Regulamento
O presente concurso cultural é aberto a toda e qualquer pessoa física, maior de 18 anos de idade, que seja residente e domiciliada no território nacional, de acordo com as condições previstas neste Regulamento. A participação no presente Concurso não envolve qualquer modalidade de álea ou pagamento por parte dos concorrentes, tampouco vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou à utilização de bens, direitos ou serviços das empresas promotoras, conforme dispõe o artigo 30 do Decreto nº 70.951/72.
I – Início e Término:
1.1 O presente Concurso terá início em 05 de dezembro de 2008 e término em 13 de fevereiro de 2009.
II – Período de Inscrição:
2.1 Para efeitos de participação no presente Concurso, será considerado válido o período entre a 0 (zero) hora do dia 05 de dezembro de 2008 e 23 (vinte e três) horas e 59 (cinqüenta e nove) minutos do dia 20 de janeiro de 2009, segundo o horário oficial de Brasília.
III – Área de Execução:
3.1 Poderão participar do presente Concurso somente pessoas físicas, maiores de 18 anos de idade, que sejam residentes e domiciliadas no território nacional.
IV – Área de Divulgação:
4.1 O presente Concurso será divulgado por meio do site http://hp.gizmodo.com.br/concurso
V – Do Objetivo do Concurso:
5.1 O presente Concurso tem como objetivo estimular a mobilização e a participação da comunidade para a doação de computadores que possam ser reutilizados, permitindo que crianças, adolescentes, jovens, adultos tenham igualmente oportunidades para inserirem-se na sociedade digital.
5.1.1 A inclusão digital é a democratização do acesso às tecnologias da informação de forma a permitir a inserção de todos na sociedade digital ou da informação.
5.2 A doação, que é um ato de liberalidade, deve ser, então, registrada em vídeo e disponibilizada no site www.youtube.com, incentivando a criação de uma “corrente do bem”, com o objetivo de proporcionar oportunidades a todos, configurando-se, portanto, como uma estratégia de inclusão digital, como já apontado nos itens 5.1 e 5.1.1.
5.3 O vídeo, que é o objeto de participação neste Concurso, poderá registrar todo o processo da doação ou somente uma das etapas desse processo, como a escolha do beneficiário, a ocasião da doação, o que motivou a doação, a importância atribuída ao computador pelo seu proprietário, entre outras questões, sendo, portanto, adotado o mote “A despedida do PC usado“ como tema do presente Concurso, nos termos do item 5.1.
VI – Como Participar:
6.1 Para participar, o interessado deverá realizar a abertura de uma conta no site www.youtube.com, caso não a possua, para que o vídeo, objeto de participação no presente Concurso, possa ser inscrito e submetido à análise da comissão responsável nos termos do item 5.3.
6.1.1 O vídeo produzido deve ter duração de, no máximo, 120 (cento e vinte) segundos.
6.2 Após realizar o upload do vídeo no site www.youtube.com, o participante deverá acessar o site http://hp.gizmodo.com.br/concurso a fim de efetuar o seu cadastro de participação, com os dados cadastrais: nome e sobrenome, CPF, RG, data de nascimento, telefone de contato, e-mail, link para acesso do vídeo no site do You Tube, nome do vídeo inscrito e a aceitação deste Regulamento e a conseqüente Autorização de Uso de Imagem e Direitos Conexos.
6.2.1 É necessário o correto e completo preenchimento dos dados cadastrais, sob pena de desclassificação, bem como a aceitação de todos os termos e condições de participação estabelecidos neste Regulamento e a Autorização do Uso de Imagem e Direitos Conexos.
6.3 Os interessados poderão se inscrever no presente Concurso uma única vez, mediante o preenchimento de todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento, sendo a participação pessoal e intransferível.
6.4 Todos os participantes, regularmente inscritos, receberão uma mensagem de confirmação do cadastro nos endereços de e-mail por eles comunicados.
6.4.1 Nos termos do item 10.1, nenhuma responsabilidade será assumida pelas empresas promotoras deste Concurso, caso o referido e-mail não seja lido ou recebido pela participante em razão da configuração de seu e-mail e/ou outros problemas técnicos que não podem ser atribuídos às empresas promotoras.
6.4.2 A mensagem de confirmação do cadastro não validará automaticamente a participação do vídeo neste Concurso, o que deverá obedecer às etapas de avaliação descritas no Capítulo VII.
VII – Critérios de Avaliação:
7.1 Será constituída uma comissão de avaliação prévia e seleção, responsável pela análise preliminar dos vídeos disponibilizados no site www.youtube.com
7.1.1 Serão automaticamente desclassificados os vídeos que utilizarem frases indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas,
difamatórias e/ou que, de qualquer forma, atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa e/ou associação, independentemente de sua nacionalidade, etnia, religião, bem como imagens que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente.
7.1.2 Serão igualmente desclassificados os vídeos e/ou imagens que fizerem menção, de qualquer natureza, ao nome das empresas promotoras ou ao de qualquer produto a elas vinculado, bem como aqueles que contiverem conteúdo a elas elogioso, incluindo menção ao nome, marca e/ou produtos de empresas concorrentes.
7.2 As decisões da referida comissão serão soberanas e irrevogáveis, não cabendo qualquer tipo de questionamento e/ou recurso por parte dos participantes.
7.3 Os links para os vídeos selecionados pela comissão de avaliação prévia serão publicados no site http://hp.gizmodo.com.br/concurso, sendo objeto de nova avaliação, desta vez pela comissão de julgamento e classificação, em período a ser definido por esta, de modo a garantir a igualdade de condições entre todos os participantes.
7.4 Os vídeos inscritos serão avaliados de acordo com os seguintes critérios, na ordem a seguir: (i) adequação ao tema proposto; (ii) originalidade;
(iii) respeito ao tempo do vídeo; (iv) uso correto da língua portuguesa e (v) criatividade.
7.5 Todas as inscrições serão avaliadas, sendo que, no fim, a comissão de julgamento e classificação escolherá 03 (três) vídeos, cujos titulares serão declarados os vencedores do presente Concurso.
VIII – Divulgação dos Resultados:
8.1 O nome dos vencedores do presente Concurso será divulgado no site http://hp.gizmodo.com.br/concurso, a partir do dia 13 de fevereiro e neste permanecerá por 30 (trinta) dias.
8.2 Os vencedores também serão informados do resultado do presente Concurso por meio de telefonema ou e-mail com aviso de recebimento aos endereços por eles cadastrados quando da inscrição no presente.
IX – Premiação:
9.1 Os participantes contemplados farão jus, cada um, a 01 (um) Notebook HP Pavilion, modelo dv2872BR Artist Edition com Windows Vista Home Premium pré-instalado, no valor unitário de R$ 3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais).
9.2 O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus aos contemplados, nos endereços por eles informados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação a que se refere o item 8.2. Na ausência de manifestação do contemplado, poderá este requerer o prêmio no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de divulgação dos resultados do concurso.
9.3 Em nenhuma hipótese será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou a sua substituição por outro, sendo vedada a sua comercialização, bem como a sua transferência a terceiros anteriormente à incorporação ao patrimônio dos contemplados.
X – Do Uso da Tecnologia:
10.1 Nenhuma responsabilidade será assumida pela Hewlett-Packard Brasil Ltda. (“HP”) e/ou Microsoft Informática Ltda. (Microsoft) por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes da conexão à Internet que possam prejudicar o acesso ao site de divulgação deste, a participação no Concurso e a publicação dos vídeos no, bem como ao preenchimento das condições de participação e outras ações requeridas para a efetiva participação neste Concurso, não-limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à Internet ou outros problemas decorrentes do acesso à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores
de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações e/ou publicação do vídeo; falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou Internet e/ou do site de divulgação deste Concurso; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms; a perda e/ou destruição de qualquer aspecto do site de divulgação deste Concurso ou indisponibilidade temporária ou permanente deste. A HP e/ou Microsoft não serão responsáveis pelo uso indevido de informações pessoais dos participantes, incluindo o uso e/ou acesso do vídeo por terceiros não-autorizados,
sendo de inteira responsabilidade do participante a aceitação dos termos de uso do You Tube.
XI – Considerações Gerais:
11.1 Os participantes inscritos no presente Concurso, desde já, cedem, a título gratuito, à HP e à Microsoft, todos os direitos autorais decorrentes dos vídeos produzidos, incluindo, mas não se limitando, o direito de reprodução parcial ou integral, a edição, a adaptação e quaisquer outras transformações, incluindo outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas para fins de publicação em qualquer meio, transmissão ou retransmissão, distribuição, comunicação ao público e reprodução para fins comerciais e/ou institucionais, respeitados e preservados todos os direitos morais dos autores.
11.2 Os participantes, desde já, autorizam, a título gratuito, à Hewlett-Packard Brasil Ltda. (“HP”) e à Microsoft Informática Ltda. (Microsoft), a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, disponibilizadas por meio do vídeo inscrito no presente Concurso, autorizando qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações, a reprodução da voz e imagem, bem como a redução, compactação, edição do vídeo de que tenham participado, incluindo a sua transcrição para fins de publicação em mídia impressa e/ou eletrônica para a divulgação dos resultados deste Concurso.
11.3 Os participantes, inscritos neste Concurso, responsabilizar-se-ão pela obtenção das autorizações a que se referem os itens 11.1 e 11.2, relativas às participações de terceiros, submetendo-as à avaliação das empresas promotoras, caso solicitado, o que poderá ocorrer no decorrer do Concurso ou quando da divulgação dos resultados e entrega dos prêmios.
11.4 A utilização e/ou divulgação dos vídeos, objetos do presente Concurso, não dependerão de prévia autorização do participante deste Concurso, que, no ato da inscrição, consente com os termos previstos no Regulamento e a Autorização do Uso de Imagem e Direitos Conexos; nem lhe dará direito a qualquer remuneração ou gratificação adicional, podendo as empresas promotoras fazer uso dos vídeos inscritos para os fins previstos nos itens 11.1 e 11.2 e outros acordados entre as partes.
11.5 Pelo ato da inscrição, os participantes – selecionados ou não – autorizam à Hewlett-Packard Brasil Ltda. (“HP”) e à Microsoft Informática Ltda. (Microsoft) o uso dos vídeos inscritos, nos termos do presente Regulamento, para todos os fins a que se propõe o presente Concurso.
11.6 Os participantes serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais ou conexos relativos ao uso de expressões, imagens, voz, nomes, fragmentos de vídeos, obras fotográficas, reprodução de ilustrações, entre outras reproduções não-autorizadas e/ou utilizações indevidas das obras, nome, voz e imagens de terceiros, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual.
11.7 Nas hipóteses de caso fortuito e/ou força maior, a comissão organizadora do presente Concurso reserva-se ao direito de proceder a alteração das cláusulas deste Regulamento, do prêmio oferecido e/ou da data de divulgação dos Resultados, cujas alterações serão amplamente comunicadas aos participantes e demais interessados.
11.8 Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias, oriundas da participação no presente Concurso, serão submetidos à comissão organizadora para avaliação, incluindo os casos de fraude, sendo que as decisões desta comissão serão soberanas e irrecorríveis.
11.9 É proibida a participação de funcionários das empresas promotoras e dos funcionários das agências de comunicação e publicidade, diretamente envolvidos no processo de desenvolvimento e implementação deste Concurso, e demais empresas que, de alguma forma, participem e/ou apóiem este Concurso.
11.10 A participação neste Concurso implica o reconhecimento e aceitação de todos os termos e condições deste Regulamento.
Termo de Autorização do Uso de Imagem e Direitos Conexos
O presente termo tem como finalidade reiterar os itens da Cláusula XI do Regulamento do Concurso Cultural intitulado “Bye Bye PC Usado!”, promovido pelas empresas Hewlett-Packard Brasil Ltda. (a “HP”), com sede na Alameda Rio Negro, no. 750, Barueri, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o no. 61.797.924/0001-55 e Microsoft Informática Ltda. (a “Microsoft”), com sede na Avenida das Nações Unidas, no. 12.901 – Torre Norte – 27o. andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o no. 60.316.817/0001-03.
A participação no concurso implica o reconhecimento e aceitação de todos os termos e condições do Regulamento, bem como a autorização do uso de imagem e direitos conexos nos termos já previstos em Regulamento.
Nome do Participante:
CPF/MF:
Endereço:
Telefone:
Nesses termos, o participante autoriza às empresas promotoras do referido Concurso Cultural, sem ônus, em caráter irrevogável e irretratável, para o território nacional, a utilizar as imagens e voz registradas no vídeo inscrito, incluindo imagens e voz de terceiros não-intitulados “participantes”, e disponibilizado para fins de participação no Concurso Cultural “Bye Bye PC Usado!”.
Por conseguinte, o participante autoriza a exploração da referida obra audiovisual, integralmente ou em partes, em todos os meios, processos e condições, sem quaisquer restrições, com objetivo institucional e comercial, independentemente do suporte material e processo de transporte de sinais (analógicos e/ou digitais), existentes ou que venham a ser criados, abrangendo, ainda, nos mesmos termos e condições, o uso regular em campanhas institucionais promovidas pelas empresas promotoras do referido concurso cultural e especialmente a sua publicação no blog de divulgação do referido concurso: http://hp.gizmodo.com.br/concurso .
O participante declara estar livre e desimpedido para celebrar o presente termo, não existindo em vigor qualquer ônus, gravame ou obrigação que o impeça de fazê-lo. Poderão as empresas promotoras do concurso cultural exercer seus direitos nos termos do presente instrumento e da Cláusula XI do Regulamento por seus cessionários e/ou licenciados e/ou sucessores. Obrigam-se as Partes a cumprir o disposto neste instrumento por si, seus herdeiros e sucessores legais e elegem o foro da capital do Estado de São Paulo como competente para conhecer de quaisquer questões oriundas deste instrumento.
Concurso Cultural “Bye Bye PC Usado!”
Hewlett-Packard Brasil Ltda.
Alameda Rio Negro, no. 750, Barueri - SP
CNPJ no. 61.797.924/0001-55
Microsoft Informática Ltda.
Avenida das Nações Unidas, no. 12.901 – Torre Norte – 27o. andar – SP
CNPJ no. 60.316.817/0001-03
